1. Natureza da Atuação

A CPrático é uma estrutura de apoio jurídico e organizacional, cuja atuação compreende a recepção de informações, a organização documental e a realização de análise preliminar, a qual será efetuada por sua proprietária, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A advogada responsável elaborará os pareceres preliminares e poderá atuar na condução do caso, desde que haja contratação posterior, expressa e formal para esse fim.

A análise realizada possui caráter prévio, opinativo e não exauriente, limitando-se à avaliação inicial da demanda apresentada, não se confundindo com o patrocínio integral da causa, o qual somente se estabelecerá mediante instrumento contratual específico.

2. Parecer Preliminar e Possível Atuação

O usuário declara estar plenamente ciente de que:

• O parecer preliminar será elaborado pela advogada responsável pela CPrático, regularmente inscrita na OAB;
• O parecer possui natureza técnica, informativa e orientativa, sendo elaborado com base exclusiva nas informações e documentos fornecidos pelo usuário;
• A advogada poderá atuar na condução judicial ou extrajudicial do caso, desde que haja contratação posterior, expressa e formal, com definição clara de honorários advocatícios e do escopo da atuação profissional;
• A emissão do parecer não implica obrigação de assunção do patrocínio da causa, nem gera vínculo automático de prestação de serviços advocatícios continuados.

3. Taxa Administrativa de Análise Inicial

Para viabilizar a análise inicial da demanda, a organização das informações encaminhadas e o fluxo administrativo necessário à elaboração do parecer preliminar, o usuário concorda com o pagamento de uma taxa administrativa fixa no valor de R$ 450 (quatrocentos e cinquenta reais).

A referida taxa destina-se exclusivamente a:

• Recepção, conferência e organização das informações e documentos enviados;
• Análise inicial de viabilidade administrativa da demanda;
• Estruturação do caso para elaboração do parecer preliminar;
• Encaminhamento estruturado do caso a advogado regularmente habilitado, quando aplicável.

Esclarecimentos Importantes

• A taxa possui natureza estritamente administrativa, não se caracterizando como honorários advocatícios;
• O pagamento da taxa não garante a contratação de serviços jurídicos, tampouco implica obrigação de aceite do caso pela advogada responsável;
• A taxa é não reembolsável em qualquer hipótese, inclusive em caso de desistência, inviabilidade da demanda ou não contratação posterior.

4. Contratação dos Serviços Advocatícios

A eventual contratação para a atuação judicial ou extrajudicial observará as seguintes condições:

• Será realizada mediante instrumento próprio, firmado entre o cliente e a advogada responsável ou advogado indicado;
• Poderá envolver a advogada responsável pela CPrático ou, conforme a natureza e a complexidade da demanda, outro advogado especialista;
• Observará integralmente o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.