TERMOS DE ACEITE DO SERVIÇO – ASSESSORIA NOTARIAL E INTERMEDIAÇÃO
Ao prosseguir com o preenchimento deste formulário e/ou contratação dos serviços, o(a) solicitante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Aceite, bem como com a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
1. DA NATUREZA DOS SERVIÇOS
Os serviços prestados consistem em assessoria documental e jurídica notarial, com atuação na preparação, organização, orientação e intermediação junto a cartórios de notas para a realização de atos notariais diversos, tais como, exemplificativamente: escrituras públicas, procurações, declarações, atas notariais, reconhecimentos e demais atos correlatos.
2. DA INTERMEDIAÇÃO JUNTO A CARTÓRIOS
O(a) solicitante declara ciência de que:
- A empresa prestadora é uma plataforma privada de assessoria e não se confunde com cartório ou órgão público;
- Não possui vínculo institucional com cartórios oficiais;
- Atua como intermediadora, utilizando sua expertise para indicar cartórios, orientar procedimentos e acompanhar a formalização dos atos.
3. DO CERTIFICADO DIGITAL (e-Notariado)
Quando necessário para a prática de atos eletrônicos, o certificado digital será disponibilizado gratuitamente ao cliente por meio da plataforma e-Notariado, diretamente vinculado ao cartório responsável. A emissão, validação e utilização do certificado digital são de responsabilidade exclusiva do cartório, cabendo à assessoria a orientação e suporte ao cliente.
4. DO ESCOPO DOS SERVIÇOS
Estão incluídos no serviço contratado:
- Orientação jurídica notarial;
- Análise e conferência documental;
- Elaboração e/ou revisão de minutas;
- Organização e encaminhamento da documentação;
- Intermediação e acompanhamento junto ao cartório;
- Suporte até a conclusão do ato notarial.
5. DO VALOR E COMPOSIÇÃO DO SERVIÇO
O valor cobrado corresponde a um pacote único que engloba: (i) os emolumentos cartorários relativos ao ato notarial; e (ii) os honorários pela assessoria jurídica notarial e intermediação.
O(a) solicitante declara ciência de que não se trata de cobrança exclusiva do cartório, mas de serviço completo que inclui assessoria especializada até a finalização do ato.
6. DAS RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
O(a) solicitante compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Apresentar documentos autênticos e legíveis;
- Cumprir prazos e exigências do cartório;
- Comparecer aos atos, quando necessário, presencialmente ou por meio eletrônico.
7. DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Os dados pessoais fornecidos serão tratados de forma segura e utilizados exclusivamente para a execução dos serviços contratados, podendo ser compartilhados com cartórios e órgãos competentes, quando necessário à formalização dos atos, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
8. DO REEMBOLSO E CANCELAMENTO
Em caso de desistência por iniciativa do(a) solicitante, eventual reembolso observará:
- Caso o serviço ainda não tenha sido iniciado, poderá haver devolução parcial ou integral;
- Após o início da análise documental ou prática de atos preparatórios, os valores referentes à assessoria não serão reembolsáveis;
- Valores já repassados ao cartório (emolumentos) não são passíveis de restituição;
- Em caso de impossibilidade de conclusão por motivo imputável ao cliente, não haverá reembolso.
9. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
A assessoria não se responsabiliza por indeferimentos, exigências ou prazos definidos por cartórios; recusa/atraso por motivos alheios à assessoria; informações incorretas fornecidas pelo cliente ou alterações legais supervenientes.
10. DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO
O(a) solicitante declara ciência de que está contratando serviço de assessoria e intermediação especializada, e não diretamente a prestação do ato notarial pelo cartório.
11. DO ACEITE
Ao prosseguir, o(a) solicitante declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Aceite e a Política de Privacidade.
