1. Preço do Pedido
O valor total do pedido corresponde à soma das certidões solicitadas pelo cliente. O preço final engloba: (i) os emolumentos devidos ao cartório responsável pela emissão do documento; e (ii) a taxa de administração da CPrático, relativa aos serviços de intermediação, suporte administrativo, acompanhamento do pedido e comunicação com a serventia competente.
2. Pagamento
Os pagamentos poderão ser realizados por meio das opções disponibilizadas no site. Nas transações efetuadas por cartão de crédito, poderá haver incidência de taxa da operadora financeira, nos termos da Lei nº 13.455/2017. Ao concluir o pagamento, o cliente declara estar ciente e autoriza o início imediato da prestação dos serviços, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
3. Prazos
O prazo médio para emissão e envio das certidões é de até 15 (quinze) dias úteis para entregas no Brasil e de até 30 (trinta) dias úteis para o exterior, contados a partir da confirmação do pagamento. O prazo poderá ser suspenso caso o cartório formule exigências, tais como solicitação de informações complementares, apresentação de documentos adicionais ou pagamento de custas extras, sendo retomado somente após o integral cumprimento dessas exigências pelo solicitante.
4. Exigências do Cartório
Enquanto pendente o atendimento às exigências formuladas pela serventia, o prazo de entrega permanecerá suspenso, não podendo ser imputada à CPrático qualquer responsabilidade por eventuais atrasos decorrentes dessa situação.
5. Apostilamento de Haia
Quando solicitado, o Apostilamento de Haia confere validade internacional ao documento nos países signatários da Convenção da Haia. Trata-se de serviço adicional, cujo custo é cobrado pelo cartório competente e acrescido ao valor da certidão.
6. Certidões Não Localizadas e Devolução Parcial de Valores
A CPrático não realiza buscas cartorárias, sendo as certidões solicitadas exclusivamente com base nas informações fornecidas pelo cliente, que declara serem completas, corretas e suficientes.
Caso o cartório informe formalmente a não localização do registro, e desde que comprovada a correção dos dados fornecidos, a CPrático efetuará a devolução de 70% (setenta por cento) do valor total pago, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da resposta oficial do cartório.
Os 30% (trinta por cento) remanescentes correspondem aos custos administrativos, operacionais e de intermediação já incorridos, não sendo passíveis de restituição.
Não haverá devolução de valores quando a não localização decorrer de informações incorretas, incompletas ou inconsistentes fornecidas pelo solicitante.
7. Conclusão do Serviço
O serviço será considerado integralmente prestado no momento em que a certidão for disponibilizada ao cliente, seja em formato digital ou físico. Após a entrega, não haverá devolução de valores, tampouco possibilidade de estorno ou chargeback, em razão da efetiva prestação do serviço.
8. Correção de Erros Materiais
Eventuais erros materiais constantes na certidão deverão ser comunicados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do documento. Decorrido esse prazo, não será possível solicitar correções pela via administrativa.
9. Responsabilidades do Solicitante
Compete ao solicitante fornecer corretamente todas as informações necessárias à emissão da certidão, indicar o cartório competente e verificar a necessidade de apostilamento. O fornecimento de dados incorretos poderá ocasionar atrasos, custos adicionais ou inviabilizar a emissão do documento.
10. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Os dados pessoais fornecidos serão tratados exclusivamente para a execução do pedido, comunicação com cartórios e cumprimento de obrigações legais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), nos termos da Política de Privacidade disponível no site.
11. Disposições Finais
Ao concluir o pedido, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as presentes condições, bem como com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da CPrático.
