1. Preço do Pedido
O valor total do pedido corresponde à soma das certidões solicitadas pelo cliente. O preço final inclui: (i) os emolumentos cobrados pelo cartório responsável pela emissão; (ii) eventuais custas adicionais exigidas pela serventia, como folhas extras, averbações ou certidões complementares; e (iii) a taxa de administração da CPrático, referente aos serviços de intermediação, suporte administrativo, acompanhamento do pedido e comunicação com o cartório competente.
2. Pagamento
Os pagamentos poderão ser realizados pelos meios disponibilizados no site. Nos pagamentos efetuados por cartão de crédito, poderá incidir taxa da operadora financeira, conforme autorizado pela Lei nº 13.455/2017. Ao concluir o pagamento, o cliente declara ciência e autoriza o início imediato da prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
3. Prazos
O prazo médio para emissão e envio das certidões é de até 15 (quinze) dias úteis, contados da confirmação do pagamento. Esse prazo poderá ser suspenso caso o cartório formule exigências, como solicitação de informações complementares, documentos adicionais ou pagamento de custas extras, sendo retomado apenas após o cumprimento integral da exigência pelo solicitante.
4. Exigências do Cartório
Enquanto pendente o atendimento às exigências formuladas pela serventia, o prazo de entrega permanecerá interrompido, não podendo ser imputada responsabilidade à CPrático por atrasos decorrentes dessa situação.
5. Apostilamento de Haia
Quando solicitado, o Apostilamento de Haia confere validade internacional ao documento nos países signatários da Convenção da Haia. O serviço possui custo adicional cobrado pelo cartório, atualmente fixado em R$ 152,00 para documentos apostilados no Estado do Rio de Janeiro e R$ 162,00 nos demais estados, valores estes acrescidos ao preço da certidão.
6. Certidões Não Localizadas e Devolução Parcial de Valores
A CPrático não realiza buscas cartorárias. As certidões são solicitadas exclusivamente com base nos dados fornecidos pelo cliente, que declara serem completos, corretos e suficientes.
Caso o cartório informe formalmente que o registro não foi localizado, e fique comprovado que os dados foram corretamente fornecidos, a CPrático realizará a devolução de 70% (setenta por cento) do valor total pago, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da resposta oficial do cartório.
Os 30% (trinta por cento) restantes correspondem aos custos administrativos, operacionais e de intermediação já realizados, não sendo passíveis de restituição.
Não haverá qualquer devolução de valores quando a não localização decorrer de informações incorretas, incompletas ou inconsistentes fornecidas pelo solicitante.
7. Conclusão do Serviço
O serviço será considerado integralmente prestado no momento em que a certidão for disponibilizada ao cliente, em meio digital ou físico. Após a entrega do documento, não haverá devolução dos valores pagos, nem possibilidade de estorno ou chargeback por serviço efetivamente realizado.
8. Correção de Erros Materiais
Eventuais erros materiais constatados na certidão deverão ser comunicados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do documento. Após esse prazo, não será possível solicitar correções pela via administrativa.
9. Responsabilidades do Solicitante
Cabe ao solicitante fornecer corretamente todos os dados necessários à emissão da certidão, indicar o cartório competente e verificar a necessidade de apostilamento. Informações incorretas podem resultar em atrasos, custos adicionais ou inviabilizar a emissão do documento.
10. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Os dados pessoais fornecidos serão tratados exclusivamente para processamento do pedido, comunicação com cartórios e cumprimento de obrigações legais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), conforme descrito na Política de Privacidade disponível no site.
11. Informações Finais
Ao concluir o pedido, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as presentes condições, bem como com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da CPrático.
