Declaração de Ciência e Aceite

Declaro estar ciente de que a CPrático – Soluções Cartorárias atua na intermediação, acompanhamento e suporte administrativo para solicitação de certidões e procedimentos perante cartórios competentes.

Pelos serviços de intermediação prestados pela CPrático, será devido o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser cobrado somente após o envio do orçamento detalhado e sua aprovação pelo cliente.

Além dos honorários de intermediação, serão devidas as custas e emolumentos cartorários, calculados conforme a tabela oficial vigente do cartório competente, os quais serão previamente informados ao solicitante.

Autorizo o uso e o compartilhamento dos dados fornecidos exclusivamente para a execução deste serviço, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Sobre o Serviço

Este serviço destina-se à solicitação de segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito, podendo abranger, quando aplicável:

• Retificação: correção de dados incorretos constantes na certidão original;
• Restauração: reconstrução de certidão danificada, deteriorada ou ilegível;
• Averbação: inclusão de informações complementares ou atualizações no registro civil.

Documentação Necessária

Para análise e execução do pedido, é obrigatório o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identificação do requerente (RG e CPF);
• Certidão anterior, quando disponível;
• Sentença judicial, quando exigida para o procedimento;
• Outros documentos relevantes ou exigidos pelo cartório competente.

Restrição Geográfica

• Este serviço atende exclusivamente cartórios localizados no Estado do Rio de Janeiro;
• Para certidões registradas em outros estados, o cliente deverá entrar em contato previamente para verificação de disponibilidade e viabilidade do atendimento.

Prazos e Valores

• Prazo estimado: de 15 a 30 dias úteis, podendo sofrer alterações conforme o cartório responsável, a complexidade do caso ou exigências documentais;
• Honorários de intermediação: R$ 2.500,00 (cobrados somente após aprovação do orçamento);
• Custas cartorárias: informadas após a análise da documentação e calculadas conforme a tabela oficial vigente do cartório competente.

Processo de Solicitação

• Envio da solicitação e da documentação pelo cliente;
• Análise preliminar do pedido;
• Elaboração e envio do orçamento detalhado, incluindo custas cartorárias;
• Aprovação do orçamento pelo cliente;
• Processamento do pedido junto ao cartório competente;
• Entrega da certidão atualizada ao solicitante.

Responsabilidades do Solicitante

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Encaminhar toda a documentação necessária para análise do pedido;
• Indicar corretamente o cartório onde foi lavrado o registro original, quando aplicável;
• Atender prontamente eventuais exigências formuladas pelo cartório.

Exigências e Pendências

O cartório competente poderá solicitar documentos ou informações adicionais para a prática do ato. Nesses casos:

• O prazo de conclusão poderá ficar suspenso até o atendimento das exigências;
• O cliente será informado sobre as pendências;
• Eventuais custos adicionais serão previamente comunicados, quando aplicável.

Proteção de Dados

Nos termos da LGPD:

• Os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente para execução do serviço solicitado;
• As informações poderão ser compartilhadas apenas com cartórios e órgãos competentes envolvidos no procedimento;
• Os dados não serão utilizados para fins comerciais ou publicitários sem autorização;
• O cliente poderá solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados, conforme previsto na legislação.

Prazo de Conclusão

• O prazo médio estimado é de 15 a 30 dias úteis, podendo variar em razão de:
• Complexidade do caso;
• Tempo de resposta do cartório competente;
• Necessidade de diligências complementares;
• Atendimento de exigências cartorárias.

Cancelamento e Desistência

• Após a aprovação do orçamento e início do procedimento, eventual solicitação de cancelamento será analisada conforme o estágio do serviço;
• As custas cartorárias eventualmente já recolhidas não poderão ser reembolsadas, por se tratar de valores pagos diretamente aos cartórios.

Contato e Suporte

A equipe da CPrático permanece disponível para esclarecimentos, orientação e acompanhamento do procedimento por meio dos canais oficiais de atendimento.

Declaração Final de Aceite

Ao prosseguir com a solicitação do serviço, o solicitante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as condições estabelecidas neste termo, autorizando a CPrático a realizar os procedimentos necessários para a execução do serviço solicitado.