Declaração de Ciência e Aceite
Ao solicitar qualquer serviço por meio da CPrático – Soluções Cartorárias, o solicitante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e Condições de Prestação de Serviços, autorizando o processamento das informações fornecidas para a execução do procedimento solicitado.
Natureza dos Serviços
A CPrático – Soluções Cartorárias atua como empresa intermediadora e facilitadora de serviços documentais e cartorários, prestando suporte administrativo, orientação e acompanhamento de procedimentos perante cartórios e órgãos competentes.
A CPrático não substitui a atuação dos cartórios, sendo que todos os atos notariais e registrais são praticados exclusivamente pelos Tabeliães, Oficiais de Registro ou seus prepostos legalmente autorizados, conforme a legislação vigente.
Honorários de Intermediação
- Valor dos honorários: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
- Referem-se aos serviços de intermediação, acompanhamento, análise documental e suporte administrativo;
- O valor será cobrado somente após o envio do orçamento detalhado e sua aprovação expressa pelo cliente.
Custas e Emolumentos Cartorários
Os emolumentos, custas cartorárias e demais despesas oficiais não estão incluídos nos honorários da CPrático.
- Os valores são definidos conforme a tabela oficial de emolumentos do cartório competente;
- Variam de acordo com a natureza do ato a ser praticado;
- Podem incluir certidões, autenticações, reconhecimentos de firma, averbações ou diligências necessárias.
Todos os valores serão informados previamente ao cliente por meio de orçamento detalhado.
Orçamento e Aprovação
Após a análise da solicitação e da documentação apresentada, será encaminhado ao solicitante um orçamento completo contendo:
- Emolumentos cartorários;
- Certidões obrigatórias;
- Eventuais despesas adicionais;
- Honorários de intermediação da CPrático.
A execução do serviço ocorrerá somente após a aprovação expressa do orçamento pelo cliente.
Documentação Necessária
Para a execução do serviço, o solicitante deverá fornecer:
- Documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência);
- Documentos relacionados ao ato pretendido (escrituras, contratos, certidões, procurações, contratos sociais, entre outros);
- Quaisquer documentos adicionais exigidos pelo cartório competente.
A responsabilidade pela veracidade, autenticidade e atualização das informações fornecidas é exclusivamente do solicitante.
Exigências Cartorárias
O cartório competente poderá solicitar documentos complementares, correções ou esclarecimentos. Nessas situações:
- O cliente será comunicado sobre as exigências;
- O prazo de conclusão poderá ser suspenso até o atendimento das pendências.
Prazos
- Os prazos possuem caráter estimativo e podem variar conforme:
- Complexidade do ato;
- Tempo de análise do cartório competente;
- Cumprimento de exigências cartorárias;
- Necessidade de diligências adicionais.
- Em média, os procedimentos podem levar entre 15 e 30 dias úteis, podendo sofrer variações.
Limitação de Responsabilidade
A CPrático não se responsabiliza por:
- Decisões administrativas ou técnicas do cartório competente;
- Indeferimento de atos registrais ou notariais;
- Exigências formuladas pelo cartório;
- Atrasos decorrentes de fatores externos ou institucionais;
- Inconsistências ou omissões nas informações fornecidas pelo cliente.
A atuação da CPrático limita-se à intermediação administrativa e acompanhamento do procedimento, não possuindo ingerência sobre a decisão final do cartório.
Proteção de Dados
Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018):
- Os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente para a execução do serviço solicitado;
- Poderão ser compartilhados apenas com cartórios e órgãos competentes envolvidos no procedimento;
- Não serão utilizados para fins comerciais ou publicitários sem autorização do titular.
O solicitante poderá solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados nos termos da legislação vigente.
Aceite Eletrônico
Ao prosseguir com a solicitação do serviço e marcar a opção “Li e concordo com os Termos de Uso”, o solicitante declara estar ciente e de acordo com todas as condições aqui estabelecidas, conferindo validade jurídica ao aceite eletrônico, nos termos da legislação brasileira.
