Tipo de Ato *
ATA NOTARIAL (FATO OU SITUAÇÃO) - É um documento escrito pelo tabelião que prova a existência de um determinado fato ou situação.
APOSTILAMENTO HAIA - É uma autenticação que garante a procedência de um documento público nacional para ser aceito e válido no exterior, nos termos da Convenção da Apostila da Haia.
ATA NOTARIAL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - É o documento público exigido por lei que prova a existência de uma promessa de compra e venda cuja escritura definitiva não foi lavrada, por recusa de uma das partes.
ATA NOTARIAL USUCAPIÃO - É documento público, exigido por lei, que atesta o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias.
ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - O inventário é o documento pelo qual se faz a apuração do patrimônio deixado por uma pessoa falecida. A partilha é a divisão do patrimônio do falecido entre seus herdeiros e cônjuge, se houver.
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - É o contrato em que uma pessoa vende determinado bem - móvel ou imóvel - para outra, mediante pagamento em dinheiro.
ESCRITURA DE TESTAMENTO - É o ato notarial pelo qual uma pessoa, o testador, declara como e para quem deseja deixar seus bens para depois de sua morte, é um ato que pode ser revogado ou reformado enquanto o testador viver e estiver lúcido.
ESCRITURA DE DOAÇÃO - É o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
ESCRITURA DE EMANCIPAÇÃO - É a aquisição da capacidade civil por antecipação legal, habilitando o emancipado para a prática de todos os atos da vida civil.
ESCRITURA PACTO NUPCIAL - É o ato pelo qual os futuros cônjuges estipulam o regime de bens que irá vigorar concernente ao patrimônio durante a constância do casamento.
ESCRITURA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - É o ato pelo qual o pai reconhece que determinada pessoa é seu filho biológico.
ESCRITURA DE DIVÓRCIO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ATENÇÃO: - Não pode haver conflito, o marido e a mulher devem estar de comum acordo; - Não pode haver filhos menores ou incapazes.
ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL - É o ato pelo qual os conviventes reconhecem sua relação como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
PROCURAÇÃO PÚBLICA - É o documento no qual uma pessoal autoriza outra a praticar atos em seu nome.
ESCRITURAS PÚBLICAS DIVERSAS - (CREMAÇÃO, DECLARATÁRIA DE POSSE, AUTORIZAÇÃO VIAGEM, TRANSAÇÃO, DIRETIVAS DE VONTADE, BEM DE FAMÍLIA, CERTIDÃO DE ATO PRATICADO, AUTENTICAÇÃO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, SINAL PÚBLICO, CARTA DE SENTENÇA E OUTROS...)
